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06
MAI
Contribuição é indevida para empresa não filiada

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 8º consagra a livre associação profissional ou sindical, assegurando à todos o exercício, em plenitude de seus direitos sociais[1]. Neste sentido, para dar ênfase e fazer prevalecer a manutenção destes direitos, o Estado

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21
MAI
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A DESEMPREGADO QUE TEVE PEDIDO NEGADO NO APLICATIVO

A 1ª Vara Federal de Santana do Livramento determinou o pagamento do auxílio emergencial a um homem que está desempregado e teve o pedido negado administrativamente pela DATAPREV e Caixa Econômica Federal.

O rapaz ingressou com a ação no dia 06 de maio de 20

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12
MAI
TJ/RS DECIDE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS

Em decisão proferida em recurso de agravo de instrumento, a 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de uma empresa, uma vez que eram destinados ao pagamento de tributos

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30
ABR
ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO

Com a revogação da Medida Provisória 905/19, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos, incluindo a estabilidade no emprego por doze meses.

A Medida Provisória 905, que criou o denominado contrato de

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24
ABR
MP 927/20 SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE FGTS

A Medida Provisória 927/20, publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de março de 2020, dispõe entre outras medidas aplicáveis às relações de trabalho durante a pandemia de COVID-19, sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente às competê

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22
ABR
TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINA QUE CONDOMÍNIO INTERDITE ÁREAS COMUNS DE LAZER PARA PREVENIR CORONAVÍRUS

Um morador ajuizou uma ação judicial contra o Condomínio em que reside, sustentando que o condomínio não estava tomando as medidas de precaução necessárias para combater a disseminação do coronavírus nas suas áreas comuns, o que consequentemente veio a ocasionar aglom

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17
ABR
JUDICIÁRIO GAÚCHO DETERMINA VISITAÇÃO VIRTUAL DE PAI À FILHA DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

Em decisão proferida pelo Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, a 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari determinou que as visitas entre pai e filha, uma bebê com menos de um ano de idade, sejam realizadas por meio virtual no período em que durar a pandemia de coronavírus

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16
ABR
CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS DURANTE A PANDEMIA SEGUNDO A MP 927/20

O regramento da CLT quanto às férias coletivas apresentava alguns obstáculos práticos importantes à sua concessão, o que veio a ser facilitado pela Medida Provisória 927/20, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergên

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15
ABR
MP 927/20 FLEXIBILIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

A concessão de férias individuais durante a pandemia é uma das medidas introduzidas ao ordenamento jurídico pela Medida Provisória 927/20, que institui medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importân

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10
ABR
CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO POR ATÉ DOIS MESES DURANTE A PANDEMIA

No dia 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, alterando regras trabalhistas enquanto durar o período de estado de calamidade pública até o dia 31 de dezembro de 2020. As n

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06MAI Contribuição é indevida para empresa não filiada

21MAI JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL A DESEMPREGADO QUE TEVE PEDIDO NEGADO NO APLICATIVO

12MAI TJ/RS DECIDE QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE EMPRESA DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E TRIBUTOS

30ABR ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO

24ABR MP 927/20 SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE FGTS

22ABR TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINA QUE CONDOMÍNIO INTERDITE ÁREAS COMUNS DE LAZER PARA PREVENIR CORONAVÍRUS

17ABR JUDICIÁRIO GAÚCHO DETERMINA VISITAÇÃO VIRTUAL DE PAI À FILHA DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

16ABR CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS DURANTE A PANDEMIA SEGUNDO A MP 927/20

15ABR MP 927/20 FLEXIBILIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

10ABR CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO POR ATÉ DOIS MESES DURANTE A PANDEMIA